WWW.MERCADORA172.COM
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Mercadora do Rato, lda., com sede Av. República 62B - 1050-197 Lisboa, número de identificação fiscal 500 700 923 e contacto (+351) 21 388 44 87, doravante designada por “MERCADORA172“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website WWW.MERCADORA172.COM doravante designadas por "cliente"
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website WWW.MERCADORA172.COM serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website WWW.MERCADORA172.COM
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O cliente concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website WWW.MERCADORA172.COM, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:
2. Para enviar a sua encomenda o cliente deverá:
a) Selecionar o artigo/adicionar ao "CARRINHO DE COMPRAS".
b) Aceder ao "CARRINHO DE COMPRAS" no canto superior direito de forma a poder confirmar o artigo que pretende adquirir.
c) Confirmar através do botão "AVANÇAR PARA O CHECKOUT"
d) Registar-se como cliente no website WWW.MERCADORA172.COM, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas de forma a poder completar as informações e opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. A confirmação final da encomenda pelo cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas "Condições Gerais de Venda" que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A MERCADORA172 honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a MERCADORA172 compromete-se a informar o cliente logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de dois dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website WWW.MERCADORA172.COM, a MERCADORA172 propõe ao cliente as seguintes modalidades de pagamento:
-Stripe
-Transferência Bancária
-Paypal
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do cliente imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do cliente, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 – ENTREGA
1. A expedição das encomendas realizar-se até 4 DIAS úteis após a encomenda. A entrega é realizada via CTT ou UPS.
2. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio referentes à região/localidade/país, salvo indicação expressa do contrário.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do preços de algum produto, o cliente será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela MERCADORA172. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto MERCADORA172@GMAIL.COM, até 30 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução da mercadoria respondidas e definidas pela MERCADORA172, pelo mesmo meio de comunicação.
Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o cliente deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
A MERCADORA172 compromete-se a reembolsar o cliente no prazo máximo de 3 dias.
4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do cliente, sem qualquer anomalia ou dano.
5. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor:
"Direito de livre resolução"
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
"Efeitos da livre resolução"
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.
Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da MERCADORA172 e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.